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Deputada pede audiência pública sobre passaporte sanitário em SC
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Campagnolo declarou que o assunto precisa ser discutido com autoridades, agentes públicos, parlamentares e cidadãos catarinenses
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16), a deputada Ana Campagnolo (PSL) apresentou um requerimento para realização de audiência pública, a partir da relatoria que emitiu de um Projeto de Lei que trouxe a discussão sobre a apresentação de carteira de vacinação em Santa Catarina. O PL 317/2021 é de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL) e dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em toda Santa Catarina. Campagnolo alegou ser importante ouvir entidades, autoridades e cidadãos a respeito do assunto.
"Temos outros projetos com teor parecido, então acho que é o momento para debatermos o assunto", declarou. O pedido foi acatado e aprovado por unanimidade dos membros da comissão. Na continuidade da relatoria, Ana pediu diligenciamento a dois Projetos de Lei. São eles: o PL 413/2021 e o PL 410/2021, ambos de autoria da deputada Paulinha (sem partido). O primeiro PL institui no âmbito da administração pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.
A segunda matéria proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. A deputada também devolveu um voto vista pela admissibilidade de emenda do PL 309/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD). A pauta estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. A matéria recebeu uma Emenda Substitutiva Global em Plenário, mas foi rejeitada pela relatoria da deputada Paulinha. Diante do parecer pela inadmissibilidade, Campagnolo pediu vistas e apresentou voto divergente da relatora.
"É plausível a proposta do deputado Ismael para que sejam estabelecidas vagas quando da violência doméstica e familiar, entretanto é um tanto quanto injusto que apenas mulheres tenham tal direito. Ao pretender se estabelecer tal benefício em razão do sexo da pessoa, presume-se que pessoas do sexo oposto não sofrem violência doméstica e familiar", declarou a deputada Ana Campagnolo.
