/
Dep Luciane comemora vitória: TCE publica liminar contra governo do Estado na contratação dos ACTs
Professores terão mais 30 dias para se inscreverem
Uma vitória aos professores catarinenses Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) foi concedida nesta quinta-feira (8) pelo Tribunal de Contas do Estado, para que eles possam participar dos processos seletivos da educação especial e também do ensino regular, visando o ingresso no ano letivo em 2016. A decisão se deu diante da representação protocolada pela deputada Luciane Carminatti (PT) na última semana, questionando cláusula abusiva determinada pela Secretaria de Educação do Estado ao obrigar o professor a escolher somente uma das opções. Além de julgar irregular e suspender o item, o TCE garantiu a prorrogação do prazo de inscrição ao edital por mais 30 dias.
O Edital nº 24/2015/SED, no item 2.3, proibia o candidato de se inscrever no processo seletivo da Fundação Catarinense de Educação Especial e também no processo seletivo para ACTs da SED. “Essa decisão era extremamente prejudicial aos trabalhadores. Quem não conseguisse vaga na Apae não poderia tentar o ensino regular, e o contrário também estava impedido. Não poderíamos aceitar que mais uma vez o professor fosse penalizado pela intransigência do Governo do Estado. Dessa vez, a categoria venceu”, comemora Luciane.
A publicação do TCE justifica que não há motivo para haver a exigência constante no subitem 2.3 do edital, que naturalmente restringia a participação de candidatos, ferindo o princípio básico da legalidade. Quanto ao prazo de inscrição ao edital, os trabalhadores ACTs ganham mais um mês a partir de 7 de outubro, data em que se encerravam as inscrições.
ESTER KOCH DA VEIGA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
048 9911-0347
WhatsApp 049 9177 1112
