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Decreto penaliza pequenos suinocultores e precisa ser revogado
Atendendo apelos dos produtores, representados pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), o deputado Natalino Lázare (PODE), presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, articula a revogação do decreto 780/2016, do governo do Estado, que está tornando inviável a criação dos rebanhos nas pequenas propriedades.
“Existe uma cobrança irregular quando o animal é comercializado de produtor para um CNPJ (empresa), seja esta empresa indústria ou cooperativas que não detém Tratamento Tributário Diferenciado (TTD),” explica o parlamentar, salientando que os produtores estão sendo multados em valores que, em muitos casos, são impagáveis.
A situação é delicada e extremamente preocupante.
A ACCS já participou de oito reuniões na Secretaria da Fazenda, com o apoio do deputado Natalino Lázare, mas os técnicos fazendários e o corpo político do governo ainda não se sensibilizaram.
A entidade fez sugestões para alterar a redação do artigo, mas o novo texto foi acatado apenas em parte, “mantendo a penalização justamente aos produtores independentes que fazem a diferença no PIB do Estado,” salienta Natalino Lázare.
No território catarinense, os produtores estão sendo cobrados a pagar 12% de ICMS sob a venda. Nos estados vizinhos, o valor do tributo é de 6%. Além da cobrança ser irregular, ela ainda é o dobro de outros estados, ferindo de morte também a competitividade do suinocultor catarinense.
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