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22/10/2020 - 06h31min

Comissão de Finanças discute ensino domiciliar

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Projeto de lei complementar é de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PDT). Foto: assessoria parlamentar.

O direito de educar os filhos em casa é uma bandeira levantada pela deputada estadual Ana Campagnolo, motivo pelo qual a parlamentar criou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0007.3/2020, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e discutido na Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira (21/10).

A matéria, que já tinha voto favorável do relator deputado Sargento Lima (PSL), dividiu opiniões após ser devolvida com rejeição de vistas pela deputada Luciane Carminati (PT). Nos argumentos utilizados, a deputada mencionou uma "insuficiência educacional do PLC" e "graves e insanáveis vícios de constitucionalidade". Ela ainda alegou que diante das respostas recebidas pelas diligências realizadas, o texto "foi aprovado com uma redação extremamente grave que contrapõe uma lei federal".

O relator do projeto, deputado Sargento Lima, refutou os argumentos de Carminatti: "Não vou discutir o mérito da constitucionalidade, pois o deputado João Amin (PP) votou favoravelmente em seu relatório na CCJ".

Bruno Souza (NOVO) também argumentou sobre o mesmo viés, acreditando ser da competência da comissão o debate apenas no âmbito financeiro. "Aqui nós temos que apresentar votos relacionados a tributação e finanças, a constitucionalidade já foi discutida em outra comissão", declarou Bruno.

Kenndy Nunes (PSD) votou contra o parecer argumentando não concordar com o cancelamento das matrículas em escolas privadas, o que, para o parlamentar, prejudicaria as instituições que dependem do capital para sobreviver. "Sou defensor do homeschooling, inclusive meu filho já utilizou, mas nesse sentido de prejudicar o setor privado, não apoio o PLC", declarou.

O voto favorável do relator sobre o PLC foi rejeitado pela maioria dos deputados e o voto vista da deputada Carminatti, pela rejeição da matéria, foi aprovado e irá a plenário para discussões. Além disso, a equipe da deputada estuda recurso com base em artigo da casa legislativa, entendendo que a comissão extrapolou suas funções.

Entenda
O PLC 0007.3/2020 altera a lei complementar 170/1998 instituindo a possibilidade dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental ou médio de cancelarem ou não realizarem a matrícula e darem seguimento à educação de maneira domiciliar em casos de calamidade ou emergência de saúde pública.

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Ana Campagnolo
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