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Comissão aprova projeto que pode evitar recolhimento de veículos
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou projeto de autoria do deputado Felipe Estevão que institui o Programa Veículo Legal no Estado. O objetivo é permitir que donos de veículos que eventualmente estejam em atraso com o pagamento dos correspondentes encargos tributários tenham a oportunidade de regularizar a situação de imediato, já no momento em que for abordado numa blitz ou operação de fiscalização de trânsito, seja via pagamento em espécie ou por cartões bancários.
“Com isso, seguramente, ganha o contribuinte, que evita o ônus de ter o veículo guinchado e levado a um dos pátios credenciados pelo Detran, e ganha também o poder público, na medida em que facilita o processo de arrecadação dos tributos que lhe são devidos,” assinala Estevão.
Licenciamento e seguro
Atualmente, os veículos leves ou pesados, para circular em Santa Catarina, precisam estar devidamente licenciados, com o pagamento do IPVA (exceto os veículos com mais de 20 anos e os isentos), do seguro obrigatório (Dpvat), das taxas, dos encargos e das multas de trânsito incidentes. Em função disso, é muito comum que nas chamadas “blitz” e demais fiscalizações de trânsito, motocicletas, carros e caminhões sejam, além de autuados, recolhidos para depósitos conveniados, simplesmente devido às pendências existentes no pagamento desses encargos legais.
Os custos
Apenas para se ter uma ideia, de acordo com informações extraídas no sítio eletrônico do Detran-SC, o custo médio dos serviços de guincho por quilômetro rodado fica em torno de R$ 10,26 por veículo. A esses valores, soma-se o custo da diária de permanência nos depósitos públicos ou credenciados que, segundo informação obtida no site, também é da ordem de R$ 10,26.
“Percebe-se assim que, além dos tributos atrasados, multas e outras eventuais pendências, os ônus adicionais que recaem sobre o contribuinte são expressivamente elevados e nem sempre conseguem ser regatados. É comum encontrar-se depósitos credenciados repletos de veículos carcomidos pelo tempo, abandonados por seus proprietários, por absoluta falta de condições de resgatá-los — não só pelo custo dos encargos tributários, mas, também, pelo custo da burocracia,” acrescenta o deputado.
Fabian Lemos
Jornalista profissional – DRT-SC 01187 JP
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