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Ana dá parecer favorável a projeto que combate conteúdos pornográficos
A deputada também rejeitou um veto do governo do estado de SC
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (21), a deputada Ana Campagnolo (PSL) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 465/2020, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB). A matéria dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes. "Gostaria de parabenizar o deputado Volnei. Achei o projeto maravilhoso, um mérito indiscutivelmente excelente", frisou a deputada.
Quem endossou também a importância da matéria foi o deputado Kennedy Nunes (PSD): "Nós temos que entender qual é o nosso papel aqui. Sou a favor dessas cercas que precisamos colocar e diferenciar o que é liberdade e o liberalismo", declarou. O PL foi aprovado e segue agora para a Comissão de Finanças.
Campagnolo, que é relatora da matéria, tem um projeto na Casa com o mesmo teor, o PL 302/2019. Apelidado de Infância Sem Pornografia, o PL dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais.
A matéria proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a qualquer material sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, na forma de outdoors ou qualquer outra forma de divulgação coletiva ou em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelas instituições referidas no documento; que sejam considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outras deliberações
A deputada também votou pela admissibilidade de outros projetos dos quais foi relatora, como o PL 514/2020, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que revoga o art.19 da Lei n° 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de bens tombados.
Votou pela admissibilidade do PL 165/2020, de autoria do deputado Paulo Eccel (PT), que dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas surdas e com necessidades especiais relativas à deficiência auditiva, por meio de interpretação simultânea em Libras e legendas em todas as transmissões oficiais da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.
Além disso, votou pela rejeição da mensagem de veto (MSV) 448/2020 do governo estadual pelo veto total ao PL 132/20, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.
