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Com foco na transparência e fiscalização, PT propõe emendas ao PL que cria fundo para municípios
A fim de assegurar a transparência, fiscalização, paridade e igualdade na distribuição de R$ 500 milhões aos municípios catarinenses, a bancada do PT na Assembleia Legislativa prepara um conjunto de emendas ao Projeto de Lei 179/2013, do Executivo, que propõe a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), cujo valor será repassado às prefeituras, a fundo perdido e sem exigência de contrapartida. Os recursos, obtidos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), vão financiar projetos de mobilidade urbana, saneamento básico, infraestrutura para áreas de saúde, educação e assistência social e destinadas ao esporte e lazer, equipamentos, veículos e materiais.
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, realizada nesta semana, a pedido da líder da bancada do PT, deputada Ana Paula Lima, e do deputado Dirceu Dresch, foram concedida vistas coletivas para discussão e aprimoramento da matéria. De acordo com Ana Paula, o PT está apresentando as emendas buscando assegurar que a distribuição dos recursos será feita com base em critérios objetivos e que garantam transparência, fiscalização, paridade e igualdade. “Sabemos da grande expectativa dos prefeitos para que este projeto seja votado logo e o quanto estes recursos são relevantes para realização de diversas obras nos municípios. Por isso queremos o máximo de transparência na forma de distribuição do dinheiro”, frisa a líder.
Dresch acrescenta que o detalhamento do PL é indispensável. Ele avalia que a forma como o Governo do Estado encaminhou a proposta à Assembleia Legislativa deixou muitas dúvidas quanto aos parâmetros de liberação dos recursos. “Se acatarem nossas emendas, liberamos a proposta”, afirma Dresch.
As emendas do PT estabelecem a criação de um conselho gestor do fundo; que a gestão dos recursos seja feita pelo o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE); a fixação de cota de recursos conforme o número de habitantes do município; que o governo informe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas o andamento da liberação dos recursos, relatando quais municípios e projetos estão sendo contemplados, com dados disponíveis no Portal de Transparência; e no caso de recurso para obras, que a ordem de serviço só seja concedida mediante depósito de 50% do total.
Os recursos do fundo foram obtidos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), sendo parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina, com o aval do Governo Federal, como compensação das perdas sofridas pelos com a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.
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