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CCJ: Ana analisa PL que pode autorizar governo a contrair dívida de R$ 1,4 bi
A última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc (@assembleiasc) foi uma das mais importantes do ano. Além de asseverar a constitucionalidade de diversos projetos de lei benéficos para o sistema público de ensino, a deputada Ana Campagnolo (PSL) teve o seu PL 302.1/2019 – Infância Sem Pornografia (conheça: bit.ly/infancia-sem-pornografia), aprovado por unanimidade; na ocasião, também chamou a atenção dos colegas para as inconsistências do PL 431.9/2019, que pode autorizar o governo do Estado de Santa Catarina a contrair uma dívida externa equivalente a mais de R$ 1,4 bilhão .
Ao todo, foram discutidas quase 30 matérias, dentre elas a PEC 1/2019, que proibe a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o acesso de pessoas ou de bens aos municípios catarinenses e que ganhou grande destaque após ter rendidos diversos debates acalorados no plenário ao longo do ano. A proposta de emenda, formulada pelo deputado Ivan Naatz (PV), já contava preliminarmente com a assinatura de outros 13 parlamentares e causou polêmica por coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada no acesso aos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos. Contando com o voto favorável da deputada, a constitucionalidade da matéria foi aprovada, e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Turismo e Meio Ambiente.
Também foi aprovado o PLC 32/2019, que reduz de R$ 10,80 para R$ 7,00 o valor dos emolumentos incidentes sobre o serviço de protesto de títulos, assim como o PL 403/2019 que isenta do licenciamento ambiental a exploração de pequenos volumes de cascalho.
