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CCJ aprova PL sobre venda do vinho colonial pela agricultura familiar
Proposta de Padre Pedro resolve impasse de décadas para famílias que produzem uva e vinho
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, aprovou por unanimidade o projeto de lei 253/2017, que institui um tratamento simplificado para microprodutores de vinho – até 20 mil litros –, na maioria pequenos agricultores que estão impedidos de comercializar o chamado “vinho colonial”.
A proposta foi apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) em 2017, e busca a resolução de um impasse que já dura décadas para a agricultura familiar e camponesa do Estado, que tem na produção do vinho colonial um importante complemento de renda. Na prática, a proposta inclui a vinicultura e a vitivinicultura na Lei Estadual 16.971/2016, que prevê tratamento favorecido e simplificado para microprodutores rurais.
Conforme Padre Pedro, a Lei Federal 12.959, de 12 de março de 2014, tipificou o vinho produzido por agricultor familiar, estabeleceu requisitos e limites para a sua produção e comercialização, além de definir regras para o registro e a fiscalização do estabelecimento do produtor. Esta legislação concede tratamento diferenciado na produção de vinhos da agricultura familiar, e a reconhece como um patrimônio cultural das regiões onde é predominante, em especial Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Depois disso, em 2016, a lei complementar 155 avançou novamente, incluindo as pequenas empresas produtoras de vinho no Simples nacional, reduzindo sua carga tributária.
“Como a proposta alcançamos a agricultura familiar, que em sua maioria não possui CNPJ ou não é Microempreendedor Individual (MEI)”, explica o parlamentar. Na legislação atual, agricultores comercializariam utilizando nota de produtor rural, o que pode se tornar inviável para o comércio varejista. “A saída que encontramos aqui em SC foi a inclusão da produção de vinho da agricultura familiar nos efeitos da Lei 16.971, que institui o tratamento simplificado para o microprodutor primário”, complementa Padre Pedro.
Agora o projeto segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação, e por fim na Comissão de Agricultura. Caso seja aprovado em ambas, segue para votação em plenário.
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Deputado Padre Pedro Baldissera
