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22/09/2020 - 17h37min

CCJ aprova dois projetos de lei elaborados por Marlene

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Deputada Marlene Fengler

A Comissão de Constituição Justiça aprovou por unanimidade nesta terça-feira (22) dois projetos de leis de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD). Um prevendo o videomonitoramento de obras executadas com recursos públicos e outro instituindo a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de oferecerem aos pais de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros caso o bebê se engasgue.

O PL 270 obriga os hospitais e maternidades das redes pública e privada a oferecer a pais e responsáveis de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. As orientações e o treinamento deverão ser realizados antes da alta da criança, mas a adesão é facultativa. As instituições poderão optar por fazer o treinamento individualmente ou em turmas e as que descumprirem a norma poderão ser multadas. Após a aprovação, a lei deverá ser regulamentada e as instituições terão quatro meses para se adequarem à exigência.

Marlene observa que com frequência a mídia relata casos de bebês que se engasgam quando alimentados com leite materno ou outros alimentos e que são salvos por intermédio de atendimento telefônico ou presencial de bombeiros ou serviços de emergência. Mas ressalta que também são vários os relatos de mortes de recém-nascidos por engasgamento. Lembra que no ano passado, em Blumenau, dois bebês de dois meses e meio morreram após se engasgar durante a amamentação. Em junho deste ano, outro bebê de apenas 40 dias também teria morrido após ser amamentado.

Na opinião da parlamentar, o treinamento poderá reduzir o risco de morte dessas crianças. Marlene entende que "as instituições não terão dificuldade de oferecer as orientações porque dispõem de pessoal qualificado para treinar os pais ou os responsáveis pelos recém-nascidos, antes da alta". Além disso, acredita que as instituições poderão estabelecer convênio com os bombeiros locais para ministrar o treinamento. O 9º Batalhão de Bombeiros Militar, por exemplo, organizou um ciclo de instruções com gestantes e mães de recém-nascidos, em uma maternidade de Mafra. Durante o encontro, foram repassadas orientações sobre como evitar engasgamentos e como agir caso ocorram. Um exemplo, que conforme a deputada, poderia ser replicado em outras cidades.    

O outro PL aprovado, 250/2020, propõe o videomonitoramento de obras custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos públicos em Santa Catarina. O texto prevê que em todas as obras da administração pública direta ou indireta do Estado deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso pela internet de todas as etapas da obra. A obrigatoriedade será para empreendimentos que tiverem valor igual ou superior ao previsto em lei federal que trata da questão, que atualmente é de R$ 1,5 milhão.

A proposta prevê ainda que as placas de identificação das obras deverão disponibilizar um código QR/Code dando acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução pela internet, em tempo real. Para viabilizar o monitoramento a proposta estabelece que a quantidade de câmeras a serem instaladas terá de ser indicada no projeto básico que integra o edital de licitação. As despesas para aquisição, instalação e manutenção das câmeras serão por conta da empresa que for contratada. Além disso, a empresa terá que garantir que os equipamentos captem imagens de ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas. Além de ser em tempo real, essas imagens deverão ser armazenadas e exibidas no portal de transparência de Santa Catarina. A empresa que descumprir a norma poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.

A autora do projeto de lei explica que o principal objetivo é disponibilizar uma forma de acompanhamento e de fiscalização da execução das obras públicas a qualquer pessoa interessada em acompanhar o andamento das obras custeadas com recursos públicos, com o uso da tecnologia. "Essa iniciativa vai reforçar os mecanismos de transparência pública ampliando o acesso da população como partícipe da gestão administrativa", diz Marlene, ao ressaltar que a iniciativa deve "fomentar o exercício do controle social, auxiliar na minimização de riscos de prejuízos e fortalecer os mecanismos para inibir atos de corrupção, além de prevenir a prática de irregularidades e desvios éticos e de conduta".

 

Rossani Thomas
Assessoria de Imprensa Dep. Marlene Fengler
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Fone: (48) 3221 2692 / (48) 9 9963 3236
rossanithomass@gmail.com

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