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CCJ aprova PL que veda fiscalização de trânsito de maneira oculta
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 520/2017, que veda aos Policiais Rodoviários Estaduais de fiscalizarem as rodovias estaduais posicionados de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. O relator na CCJ foi o deputado Rodrigo Minotto (PDT) e o PL é de autoria do ex-deputado Roberto Salum.
“A matéria analisada pretende proibir, nas rodovias estaduais, a fiscalização oculta, realizada por policiais rodoviários, com a finalidade de, segundo o autor, aplicar multa de trânsito, transformando-a em instrumento de arrecadação e, por consequência, desvirtuando sua função educativa. Votamos pela constitucionalidade, e agora o Projeto de Lei tramitará nas comissões de Trabalho e Segurança Pública antes de ir a votação no plenário”, explica Minotto.
Assessoria de Imprensa Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
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