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Campagnolo questiona criação de Procuradoria Especial da Mulher
Projeto de Resolução cita "empoderamento" e "igualdade de gênero" como justificativas
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do dia 1º/09, foi apresentada a Proposta de Resolução 7/2020, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa. A matéria recebeu o pedido de vista da deputada Ana Campagnolo (PSL), que questionou as justificativas para a PRS. "O artigo quinto da nossa Constituição diz que somos iguais perante a lei e aqui eu estou vendo algo que só computa os votos femininos. Imagine se existisse qualquer tipo de separação ou sectarismo que somente os homens iriam votar, qual seria o caos criado?", indagou a parlamentar.
Na continuidade dos trabalhos do dia, Campagnolo, em sua relatoria, pediu diligência de dois Projetos de Lei. São eles: o PL 261/2020, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que acrescenta o art. 1-A na lei nº 17.949, de 2020, que "obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (Badesc), até dezembro de 2020, a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano para o financiamento do capital de giro das micro e pequenas empresas, dos microempreendedores individuais e dos empreendimentos de economia solidária. O pedido de diligência será encaminhado para a Casa Civil, à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria Geral e ao Badesc.
O outro projeto é o PL 268/2020, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que institui o Cartão Receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizem tratamento em unidades públicas de saúde em SC. O pedido de diligência será encaminhado à Casa Civil, à Secretaria de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina e à Procuradoria Geral.
Ainda dentro da relatoria, a deputada deu parecer favorável ao PDL 6/2020, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que altera o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332 de 2020, que "declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000". "Fizemos apenas alterações de linguagem legislativa e votamos pela admissibilidade da matéria", afirmou Campagnolo.
Sessão ordinária
Na sessão ordinária foram aprovados os Projetos de Lei 31/2020, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que reconhece o município de Timbó como a Capital Catarinense Cabocla do Contestado; e o PL 424/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que institui a Semana de incentivo e estímulo à permanência de jovens no meio rural de SC.
Além disso também foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, de autoria do governador do Estado, que altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal de SC.
