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PL de Berlanda dá poder a advogado para autenticar cópias de documentos
O deputado Nilso Berlanda (PR) apresentou o Projeto de Lei nº 46/2019, que confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado. Para tanto, o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal.
A proposta também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos, têm a mesma validade dos originais.
O objetivo do projeto é dar maior agilidade aos processos em órgãos públicos estaduais, simplificando e desburocratizando o sistema no serviço público, e a consequente redução de custos.
“Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. Com a nossa proposta, diminuímos a burocracia e, com isso, os processos terão maior agilidade na tramitação, além da redução dos custos”, acredita o deputado Berlanda.
