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Avança projeto de Pavan que reforça direitos do consumidor
Os parlamentares aprovaram, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.
O projeto tramitava com parecer contrário do relator, Narcizo Parisotto (PSC), que foi rejeitado pela comissão. Foi aprovado voto vista do deputado João Amin (PP), favorável à tramitação do projeto para fortalecimento do direito do consumidor.
Na justificativa do projeto, o deputado Pavan, que se encontra licenciado para tratamento de saúde, defende que na prática o projeto vai possibilitar ao consumidor ter uma comprovação mais eficaz de suas reclamações e solicitações, tanto no atendimento telefônico como no presencial. Se aprovado em definitivo, as empresas deverão fornecer uma comprovação por escrito, que deverá ser impressa no atendimento presencial ou enviada na conta de serviços ou ainda via e-mail, para o caso de solicitação via telefone.
No documento deverá constar o dia, a hora e o teor da reclamação ou solicitação, e o número do protocolo, o que vai facilitar ao consumidor na hora de exigir seus direitos. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Direitos Humanos, na sequência.
Comunicação Liderança Bancada PSDB\ Alesc
