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Auxílio de R$ 600 para mulheres vítimas de violência é aprovado na CCJ
Proposta da deputada Ada Faraco de Luca acolhe cidadãs catarinenses sob medida protetiva
A proposta que pretende amparar mulheres catarinenses vítimas de violência doméstica avançou nesta terça-feira (23) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa. O projeto de lei de autoria da deputada Ada Faraco de Luca (MDB) propõe o pagamento de um auxílio-emergencial no valor de R$ 600 para cidadãs acolhidas por medidas protetivas. O objetivo é que o benefício seja concedido durante seis meses, em função dos efeitos sociais da pandemia do coronavírus.
“Muitas vezes, as mulheres têm medo de denunciar o agressor. Infelizmente, muitas delas dependem da renda do companheiro para sobreviver, por isso, não denunciam a violência. Apanham caladas. A situação ficou ainda pior durante a pandemia, quando vítima e agressor passaram a conviver muito mais tempo juntos”, disse Ada.
Conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o percentual de feminicídios aumentou 22,2% nos meses de março e abril de 2020, em relação ao mesmo período de 2019. Ainda de acordo com o mesmo estudo, o percentual de lesão corporal contra a mulher diminuiu 25,5%, também considerando os meses de março e abril de 2019 e 2020. “A queda no percentual não significa que as mulheres deixaram de sofrer violência, mas sim, que elas não conseguem fazer a denúncia”, afirmou Ada.
O parecer favorável do relator do projeto, deputado estadual Fabiano da Luz (PT), foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da CCJ. Luz propôs uma emenda para definir a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social como responsável pela operacionalização do benefício.
Saúde da mulher
A instituição da Política Pública Menstruação Sem Tabu, outra proposta de iniciativa da deputada Ada Faraco de Luca, também foi aprovada durante a sessão desta segunda da CCJ. O projeto de lei pretende promover ações de conscientização sobre a importância da atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos de higiene durante o ciclo menstrual, que é um processo natural. A matéria também prevê a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive listando o produto como de “higiene básica”, para fins fiscais e tributários.
Alta Magagnin
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