Autora da PEC da Saúde, Paulinha destinou mais de R$ 2 milhões para o setor

Deputada Paulinha (PDT).

Autora da PEC da Saúde, que visa garantir mais recursos para a saúde, a deputada Paulinha (PDT) afirma que é fato que uma das prioridades da atual líder do governo é justamente legar aos catarinenses uma maior qualidade na saúde pública. Basta destacar que até o momento, a parlamentar destinou em emendas para o setor da saúde um total de R$2.317 milhões.

Ela salienta que a importância da Pec da Saúde é incontestável justamente por assegurar mais recursos para qualificar ainda mais o setor.

Em outras palavras, esta PEC da Saúde  altera o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades públicas básicas de saúde e às de pronto atendimento. Atualmente, os hospitais filantrópicos brasileiros que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS têm direito a imunidade fiscal sobre a seguridade social. Já os hospitais públicos, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), mesmo atendendo integralmente pelo SUS, não recebem o mesmo benefício.

A PEC da Saúde foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue os trâmites legais da Casa até ser aprovada em Plenário.