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Audiência debate texto de projeto que cria Conselho de Direitos Humanos
População, movimentos sociais e entidades estão convidadas a debater o projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A audiência pública que analisa o texto proposto pelo Governo acontece na quinta-feira (15), às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
O pedido de uma audiência para avaliar a matéria foi encaminhado pelo deputado Padre Pedro (PT) à presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Angela Albino (PC do B), que também participou das negociações com o governo, para envio do projeto criando o Conselho. A proposta chegou à Assembleia Legislativa depois de mais de 15 anos de luta, a partir de uma articulação que envolveu movimentos e parlamentares.
“O Conselho será a ligação do nosso Estado com as políticas nacionais de proteção, de garantias, enfim, de cidadania, de justiça a muitas pessoas cujos direitos foram negados ou violados”, avalia o deputado Padre Pedro. "É a chance da população analisar e sugerir mudanças ao projeto", complementa.
O próximo debate acontecerá em Lages, no dia 22 de agosto.
Uma dívida antiga do Estado
A proposta do Conselho, que resgata uma dívida histórica do Estado com o setor, começou a ser construída em março, com um pedido oficial dirigido por Padre Pedro, depois de solicitação dos movimentos que atuam na área, ao governador Raimundo Colombo.
“Solicitamos ao Estado a apresentação da proposta e fizemos uma sugestão de texto. Foi uma negociação produtiva, que agora vamos submeter à análise dos movimentos e da população”, destaca Padre Pedro.
Atraso
Em 1998, Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou promulgado pela presidência da Assembleia Legislativa em 1998, depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse implantado.
Cássio Turra
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