Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Agência AL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 
Assistir
12:01 Memória da Imprensa
Ao vivo

Revista Digital

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Filtrar por deputado / bancada
Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
11/06/2019 - 17h27min

Duodécimo: a construção conjunta será sempre o melhor caminho

Imprimir Enviar
Deputada Marlene Fengler
FOTO: Luca Gebara/Agência AL

Nem sempre o caminho mais fácil é o mais adequado, ou o que deve ser trilhado. E nem sempre as decisões que se defende no Plenário da Assembleia Legislativa agradam a todos. Mas é preciso serenidade para ouvir e construir os caminhos que, mesmo não parecendo, são os que poderão pavimentar conquistas sociais e justas a toda a sociedade. Digo isso porque penso que hoje, é provável que aqueles que tiverem a coragem de não aceitar a proposta do governo do Estado de redução do duodécimo sejam apontados como desconectados da vontade popular, e isso não é verdade.

Eu conversei com várias pessoas aqui da Assembleia e dos demais Poderes para entender o impacto dessa proposta e a partir disso formar meu entendimento e posição. Considero fundamental levarmos em consideração o apelo feito conjuntamente pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Ministério Público de Contas, Udesc e Fecam, além da OAB, alertando para os riscos de comprometimentos das atividades desenvolvidas por todos. A nota pública divulgada por essas instituições lembra que o Executivo não detém o monopólio da prestação de serviços públicos ao cidadão catarinense e, além disso, todos esses entes partilham da responsabilidade de produzir resultados em benefício da população.      
 
E há informações concretas sobre o impacto que essa proposta pode trazer aos catarinenses e não há porque duvidar delas. Em relação ao Poder Judiciário, estudos mostram que o corte de recursos implicaria no fechamento de Varas e Comarcas, pela necessidade de redução do quadro de servidores. Atualmente, 99,12% dos recursos do Tribunal de Justiça são para despesa de pessoal. A redução do duodécimo aumentaria o déficit de servidores, hoje em torno de 79 magistrados e 1.200 técnicos, e obrigaria a novos cortes de pessoal. E, consequentemente, ao fechamento de Varas recentemente instaladas como a do Crime Organizado na Capital, ou da Fazenda, em Joinville. Estudos no TJ indicam que o valor da redução do duodécimo corresponderia ao custo de manutenção de 23 Comarcas que têm Vara Única. É a Justiça que garante direitos fundamentais como o de propriedade, acesso à saúde e educação, entre outros. Reduzir o tamanho da Justiça seria ir na contramão do que quer a sociedade quando pede agilidade no julgamento de milhares de processos que a cada dia aportam no Judiciário. 

De parte do Ministério Público de Santa Catarina, também há estudos indicando que a proposta de redução do repasse do duodécimo e mudança dos cálculos da Receita
Líquida Disponível, poderia provocar o fechamento dos Gaecos - Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, dos Geacs - Grupos Especiais Anticorrupção, e de 141 Promotorias de Justiça em todo o Estado. O número de pessoas atendidas que hoje está em torno de 127 mil, cairia para menos de 80 mil, com prejuízos no atendimento nas esferas cível, da infância e criminal, para citar algumas.

É certo que a tecnologia está cada vez mais presente no nosso dia a dia e tem contribuído para desburocratizar e acelerar o atendimento de demandas em diferentes áreas, mas o elemento humano continua imprescindível quando se trata de Justiça. É preciso a análise humana, por vezes subjetiva, para emitir uma sentença que pode mudar a vida de alguém ou de muitas pessoas para sempre. Reduzir a possibilidade de a Justiça ser ainda mais presente e atuante em todos os municípios, seria o mesmo que escolher quem terá mais ou menos direito de acesso às garantias fundamentais previstas na nossa Constituição. Reduzir o tamanho da Justiça, equivaleria aumentar o tempo de espera da criança que está para adoção, ou daquele que depende de um remédio caro que o SUS não forneça para ter direito à vida.

Só essas informações já me dariam tranquilidade para rejeitar a proposta do Executivo, mas tem também a questão da educação. Eu li na imprensa que o governador teria garantido que a Udesc não sofreria com o corte do duodécimo, porque receberia aporte financeiro. Mas sejamos realistas, sem a obrigatoriedade do repasse previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há garantia de que a Udesc receberá esse aporte necessário para colocar em prática suas atividades em ensino, pesquisa e extensão.

Atualmente, a Udesc oferece 58 cursos de graduação gratuitos, 48 mestrados e doutorados em 12 unidades instaladas em nove municípios e outros 35 polos de apoio ao ensino a distância por todo o Estado.Qualquer corte de recursos pode colocar em risco o equilíbrio financeiro da universidade e, por consequência, comprometer a educação superior de qualidade. Além das pesquisas desenvolvidas na universidade, e é bom ressaltar que em 2018 foram mais de mil pesquisas em diversas áreas do conhecimento, na área de cursos de extensão a Udesc desenvolve mais de 700 atividades gratuitas voltadas à comunidade em todo o Estado, como o Núcleo Extensionista Rondon, que atendeu mais de 38 mil pessoas na Operação Encantos do Vale, no ano passado. Os recursos também são aplicados em dezenas de laboratórios e estruturas mantidos pela universidade, como a Clínica de Fisioterapia, o Hospital Veterinário, o Laboratório de DNA e o Museu da Escola Catarinense.

Por todos esses apontamentos fica claro que, apesar da opinião externa, não poderia votar pelo encolhimento da Justiça e nem da Educação. E quero observar também que os valores resultantes da proposta de corte entrariam no caixa geral do governo para fazer frente a despesas cada vez mais elevadas, como as de pessoal, por exemplo, ou pagamentos diversos. O recursos não estariam carimbados para setores como saúde ou educação. Eu lembro, inclusive, que existe um Fundo de Saúde criado com sobras dos Poderes para o qual só a Alesc já aportou alguns milhões de reais.

E, se há nesta Casa ou em outra esfera, o entendimento de que é necessário uma revisão dos percentuais do duodécimo, sugiro que isso se faça com respeito aos Poderes, que seja uma construção consensual e não uma decisão unilateral, uma imposição que transfere a responsabilidade do descontrole das contas públicas para o Parlamento. O equilíbrio, o debate e a construção conjunta são e serão sempre o melhor caminho para encontrarmos soluções consistentes e perenes. É nisso que eu acredito!


Deputada Marlene Fengler (PSD)
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Fone: (48) 3221 2692
depmarlenefengler@alesc.sc.gov.br


 

 

Acompanhe Marlene Fengler


Marlene Fengler
Voltar