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17/12/2020 - 15h02min

Aprovado projeto que reduz as faixas de domínio em perímetro urbano de SC

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Deputado Mauro de Nadal
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

De autoria do vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), foi a provado em plenário nesta semana o Projeto de Lei 37/2017, que regulariza terrenos em adensamentos urbanos em faixa de domínio em rodovias estaduais. “Muitos municípios catarinenses enfrentam problemas para regularizar edificações construídas antes mesmo de existir uma rodovia estadual naquela cidade. Eram regras impostas pelo Estado e que dificultavam a regulamentação das áreas. O nosso projeto dá liberdade para que os municípios possam fazer regularização dessas edificações, eliminando assim os problemas”, comenta De Nadal.

O projeto assegura a permanência de edificações consolidadas nas faixas não edificáveis contiguas às faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado. Também garante a redução nos termos da Lei Nacional que é de até 5 metros de cada lado e garante a regularização das edificações feitas até 25 de novembro de 2019 que estão fora do mínimo.

Tramitando desde 2017, o projeto do parlamentar recebeu algumas alterações e foi adequado às normas federais. “A partir da sanção do governador, a faixa de domínio poderá ser reduzida por lei municipal até o limite mínimo de 5 metros cada lado."


Simone Sartori
Jornalista
(48)9137 7124

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Mauro de Nadal
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