Aprovado projeto que permite acúmulo de franquia de dados

O Projeto de Lei, de autoria do deputado João Amin (PP), que obriga as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente, foi aprovado pelo Parlamento catarinense.

As empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel vendem, aos seus usuários, um pacote mensal de dados visando acesso à internet. No entanto, quando a franquia contratada acaba antes de findar o mês, o acesso à rede é bloqueado pela operadora do serviço. Por outro lado, quando a franquia contratada não é utilizada na sua integralidade, o saldo não é creditado para o consumidor, ou seja, se a franquia não for utilizada, perde-se. Com a aprovação do projeto esta dinâmica será alterada.

A prática de bloquear a internet quando o pacote de dados dos consumidores acaba foi adotada pelas operadoras de telefonia em 2014. Segundo o parlamentar, "antes, quando o consumidor atingia o limite da franquia, tinha a velocidade de acesso reduzida, mas não suspensa. A partir de 2014, para continuar navegando, passou o consumidor a ter de adquirir pacotes adicionais".

Com a aprovação da matéria, as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel terão a partir de sua sanção pelo Executivo um prazo de 90 dias para cumprir as disposições e o descumprimento do disposto  sujeitará a empresa infratora à multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

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