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07/05/2014 - 17h24min

Aprovado Projeto de Lei que aumenta direitos dos consumidores

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Lei torna obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de assistência técnica na cidade

Aprovado pela Assembleia Legislativa projeto  de lei que torna obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de  assistência técnica na cidade. Com aprovação da matéria, nesta quarta-feira,  o consumidor catarinense conta com uma nova ferramenta de proteção dos seus direitos.

A dificuldade para receber  atendimento e solução dos problemas nos produtos em garantia tornou-se um problema recorrente dos consumidores catarinenses. A maioria das pessoas descobre  as dificuldades para o atendimento em um produto apenas no momento em que aparecem os vícios e defeitos. Como muitas marcas não mantém centros de assistência técnica no município resta ao consumidor o atendimento por centrais telefônicas e o transtorno de remeter o produto  para outra cidade.

O Projeto de Lei  71/2013, que determina  aos fornecedores informar clientes sobre a ausência  de assistência técnica autorizada na localidade, aguardou durante um ano aprovação na Comissão de Direitos Humanos. Agora, após análise nas comissões, a proposta foi aprovada em plenário.

Segundo o autor do projeto, deputado Ismael dos Santos (PSD),  “o consumidor passará  receber, por escrito, no ato da compra do celular, ou da geladeira, ou de um  televisor por exemplo , a informação  da inexistência de assistência técnica na cidade. Sabedor dessa particularidade ele pode decidir assumir ou não esse risco” .

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O CDC determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos produtos, porém, na prática segundo o parlamentar, o consumidor enfrenta muita dificuldade para solucionar os problemas em especial nos  caso dos eletroeletrônicos.

 

A matéria segue para sanção do Governador. O autor da matéria, deputado Ismael, ressalta que apesar de eventual pressão de determinados seguimentos, Colombo dificilmente vetará a lei que beneficiará todos os catarinenses.

 

 

Emerson Antunes

Assessoria Deputado Ismael dos Santos

47 - 99241234

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