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16/12/2020 - 09h13min

Aprovado PL sobre o registro de empresas de transporte de passageiros

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Deputado Jerry Comper (MDB).
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Projeto de lei (PL) 0386.0/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin (PSL) e Jerry Comper (MDB), que altera a legislação sobre o registro de empresas de transporte de ônibus, foi aprovado, em turno único, no plenário da Assembleia Legislativa na última terça-feira (15). O PL que propõe retirar a obrigatoriedade de comprovação, por parte das empresas, de quantidade mínima de veículos e idade máxima da frota, para a obtenção do registro ou renovação do mesmo, segue para sanção do governador de Santa Catarina.

A alteração na legislação possibilita que as empresas usem veículos com mais de 15 anos de fabricação, desde que tenham a comprovação das condições de segurança exigidas. 


Assessoria Deputado Jerry Comper
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Gabinete 205 (48) 3221 2683
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