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19/12/2017 - 17h06min

Aprovado PL que permite inserção de apenados no mercado de trabalho

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A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP) que cria a Política Estadual "Nova Chance". A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de apenados nas contratações de obras e serviços contratados pela administração estadual.

Em sua manifestação em defesa da aprovação da matéria, o deputado João Amin destacou as dificuldades que o egresso do sistema prisional encontra ao deixar o estabelecimento prisional, especialmente no que se refere a seu ingresso no mercado de trabalho. "O trabalho, além de ser indispensável para o sustento, contribui para o afastamento do mundo da criminalidade. Sendo o trabalho indispensável para que o egresso complete a ressocialização, cabe ao Estado promover e incentivar a contratação deles."

Com a aprovação, que agora aguarda a sanção do governador, fica instituída a Política Estadual "Nova Chance", destinada a permitir a inserção de apenados, bem como de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. Os beneficiados pela Política Estadual "Nova Chance" são os apenados e egressos nas seguintes situações: em regime aberto; em regime semiaberto; em livramento condicional; em suspensão condicional de pena; e que já tenham cumprido a pena, incluindo os beneficiados por indulto.

A ideia é que nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas na seguinte proporção: 5% das vagas, quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores; e uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores.


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