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Aprovado PL que estabelece critérios para datas comemorativas
A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP) que dispõe sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito de Santa Catarina. A proposta objetiva estipular regramento e critérios que sigam a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional por meio da Lei Federal.
Com a aprovação a instituição de datas comemorativas estaduais obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos. A definição do critério será dada, em cada caso, por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. A abertura e os resultados das consultas serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação sociais privados.
A iniciativa do parlamentar partiu dos números que demonstram estar ocorrendo um esvaziamento ou uma banalização do sentido da criação de datas comemorativas no estado, o que tende a se agravar caso sejam aprovadas as iniciativas em andamento na Casa. Para João Amin, "não se pode negligenciar o fato de que a apreciação de qualquer projeto de Lei pelo Parlamento, além de ocupar espaço na agenda da Casa, implica a mobilização de diversos tipos de recursos, em detrimento de seu emprego na apreciação de outras iniciativas, razão pela qual é imprescindível que o Legislativo crie, permanentemente, condições para pautar sua atuação com base nas questões prioritárias e mais relevantes para o povo catarinense".
Ainda segundo o deputado, a proposta seguiu a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional por meio da Lei Federal nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. "Ao estabelecer um critério para a análise de tais proposições, amparado em discussões com os segmentos interessados, o projeto possibilita, ao mesmo tempo, obter-se uma valiosa fonte de informações para subsidiar a análise da temática por esta Casa e conferir maior legitimidade à iniciativa", afirmou.
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