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14/12/2016 - 17h54min

Aprovada lei que exige igualdade de promoções para novos e antigos clientes

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Deputado Valmir Comin
FOTO: Luis Debiasi/Agência AL

Deputados estaduais catarinenses aprovaram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei 376/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que obriga as empresas prestadoras de serviços contínuos a estenderem os benefícios promocionais realizados para atrair novos clientes, aos antigos. A matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador.

A lei classifica como prestadoras de serviços provedores de internet, as empresas operadoras de plano de saúde, TV por assinatura, telefonia, fixa e móvel e até mesmo escolas privadas. Comin disse que a lei vai acabar com esta ação costumeira.

Pela proposta, assim que a promoção for divulgada, o benefício deverá ser concedido automaticamente para os clientes antigos, mantendo assim a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos os clientes.

Conforme o deputado, a promoção precisa ser aplicada aos antigos clientes de forma automática. A multa para quem não cumprir será de R$ 2 mil por infração, sendo dobrada no caso de reincidência.

A fiscalização do cumprimento da lei cabe ao órgão estadual de Defesa do Consumidor.

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Valmir Comin
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