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Alesc vai debater restrição na contratação de rádios comunitárias
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) que proíbe prefeituras, câmaras de vereadores, governo do Estado, Assembleia Legislativa e demais instituições da administração pública de contratar rádios comunitárias para execução de serviço de radiodifusão será tema de audiência pública nesta quarta-feira (23), às 9 horas, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O debate foi requerido pelos deputados Dirceu Dresch (PT) e Cesar Valduga (PCdoB).
"O objetivo é reunir entidades detentoras de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária e suas entidades representativas, Tribunal de Contas e demais setores da sociedade para debater essa decisão que, além de prejudicar financeiramente a atividade das rádios comunitárias, vai contra a democratização das verbas destinadas à publicidade pública.
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Dirceu Dresch (PT)
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