Agora é lei: sancionada a Política Estadual de Economia Solidária

Legislação assegura política estadual, visibilidade e recursos para o setor

“Uma vitória dos empreendedores e dos empreendimentos solidários catarinenses”. Assim define a deputada estadual Luciane Carminatti, autora da Lei 17.702 /2019, que garante a criação da Política Estadual de Economia Solidária em SC e foi sancionada na íntegra na última terça-feira (22). 

“Hoje, os empreendimentos solidários não têm vez no orçamento estadual. Entre eles, estão feiras, associações e cooperativas de áreas como reciclagem, agricultura familiar e artesanato. Enquanto deputada e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, acompanhei de perto os anseios e dificuldades que esses grupos enfrentam para se manter e conseguir comercializar a sua produção. A nossa lei vem para mudar essa realidade”, reflete a parlamentar. 

Aprovada no parlamento em dezembro passado, a lei estabelece princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, criação de Sistema Estadual e qualificação dos empreendimentos econômicos solidários no estado.

"Agora, teremos amparo da legislação estadual para regulamentar o que é um empreendimento solidário, quem faz parte, os deveres e compromissos do estado, ações para fortalecer e conceder financiamento e incentivos fiscais, acesso ao crédito e qualificação, entre outras conquistas", esclarece a deputada Luciane.

CAROLINA TIMM

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