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Adiamento de decisão sobre terras indígenas causa insegurança jurídica em SC
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, ao retornar de Brasília, nesta semana, onde se reuniu com o ministro da Justiça Anderson Torres e com integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense , manifestou em plenário, preocupação com o adiamento, no Supremo Tribunal Federal ( STF) do julgamento do marco regulatório ou marco temporal das reservas indígenas previsto para este mês de junho, e agora ficando para depois das eleições , haja vista o potencial polêmico e político do assunto.
O processo, que iniciou em Santa Catarina, em 2013, quando o governo estadual reivindicou uma área de reserva ecológica que ficava dentro de uma terra indígena, diz respeito à constitucionalidade das terras indígenas ocupadas após a promulgação da Constituição de 1988. Caso o marco temporal seja reconhecido, ou seja, que só são consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos índios até outubro de 1988 ( ou que estivessem sob disputa física ou judicial) , as terras demarcadas após esta data, passam ao controle da União ou dos governos locais. O caso teve a repercussão geral reconhecida e o que for decidido será aplicado como solução de diversos processos semelhantes no Brasil.
“O marco regulatório tem criado uma série de desafios e uma insegurança jurídica muito grande, porque uma grande parte da população de Santa Catarina e do Brasil depende desse julgamento. A reserva de Ibirama e de José Boiteux, no Alto Vale do Itajaí, por exemplo, tem 14 mil hectares e foi instituída em 1924, na pacificação. Mas o (então) ministro da Justiça, Nelson Jobim, em 1984, criou uma nova demarcação de terras e se o marco for julgado anterior a 1988, como quer o Ministério Público Federal (MPF), teremos ampliação da área para 37 mil hectares”, revelou Naatz.
Ainda de acordo com Naatz, que foi a Brasília discutir a questão com o ministro da Justiça e com os dirigentes da Funai em função do conflito na área da Barragem Norte , de José Boiteux, em 20 anos o Brasil passou de 104 etnias indígenas para 310 etnias. “ Aumentamos quase duzentas etnias e essas etnias terão terra e território”, alertou Naatz, argumentando ainda que “a preocupação federal é com certo aparelhamento do sistema, um tendência de esquerda que tem como foco interesse político e econômico sobre as riquezas naturais do país”.
O deputado ressaltou também que o adiamento do julgamento sem nova data marcada traz insegurança jurídica ao afetar o direito de propriedade e impedir o planejamento econômico e de plantio das famílias e produtores rurais que ocupam áreas que ainda permanecem na dependência da resolução do litígio envolvendo a demarcação de terras indígenas.
• Comunicação Gabinete com Agência Alesc
